303.822.626-20

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo DECISÃO RECURSAL Considerando:(i) o previsto nas legislações(Lei Federal nº 8.666/93,Lei Estadual nº 14.184/2002,Decreto Estadual nº 45.902/2012, Lei Estadual nº 23.304/2019,Decreto Estadual nº 47.795/2019 e Resoluções SEAP nº 01 e 049/2017);(ii) osPrincípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidadeque permeiam as decisões administrativas;(iii) a comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv) a garantia daampla defesa e do contr

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 05 de Outubro de 2021 – 45 Minas Gerais Diário do Executivo NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Decisão (ões) da Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Termo de Designação de Gestor e Fiscal dos Contratos de Concessão do Transporte Intermunicipal e Metropolitano. Decisão SEINFRA/STIM Nº 083/2021. Processo: L3821/HOR/606 - 1300.01.0003479/2020-88 Contrato: SETOP/STI Nº 436/2012 Nº da Comunicação: Linha: 3821 P

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021 – 31 Minas Gerais Diário do Executivo EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTES: EMG/SEJUSP e SABOR & ART COZINHA INDUSTRIAL LTDA. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3770. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE SÃO JOAQ