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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Ato Declaratório nº 10.702.110.002454, de 29/4/2014 3- ASSUNÇÃO E MARTINS BEBIDAS LTDA - ME IE: 002.300268.0087 - CNPJ: 19.626.731/0001-75 Endereço: RUA FELICIANO MORAIS, 2300 - CUSTODIO PEREIRA - UBERLÂNDIA- MG Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de dados falsos. Base Legal: Base legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75