15.619.446/0001-76

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 131 – Nº 11 – 10 PÁGINAS BELO HORIZONTE, terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 Diário dos Municípios Mineiros Abaeté Câmara Municipal EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 01/2023 Processo Administrativo nº 01/2023 – Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na implantação e aplicação da Lei nº 14.133/21 – Contratante: Câmara Municipal de Abaet

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Prestação De Serviços De Regularização Fundiária (Serviços Administrativos, Jurídicos, Urbanísticos, Topografia e Geoprocessamento) A Fim de Promover a Regularização Fundiária De Núcleos Urbanos, nas Modalidades REURB-S (Regularização Fundiária Aplicável aos Núcleos Urbanos Informais Ocupados Predominantemente Por População de Baixa Renda, Assim Declarados em Ato do Poder Executivo Municipal

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Prestação De Serviços De Regularização Fundiária (Serviços Administrativos, Jurídicos, Urbanísticos, Topografia e Geoprocessamento) A Fim de Promover a Regularização Fundiária De Núcleos Urbanos, nas Modalidades REURB-S (Regularização Fundiária Aplicável aos Núcleos Urbanos Informais Ocupados Predominantemente Por População de Baixa Renda, Assim Declarados em Ato do Poder Executivo Municipal