132.01.2012.000526

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1104 PROCESSO:132.01.2012.000370 Nº ORDEM:21.01.2012/000002 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:PAULO CESAR RISATTO ADVOGADO:309160/SP - MARCOS IVAN DE SOUZA Requerido:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO:132.01.2012.000525 Nº ORDEM:01.01.2012/000032 CLASSE:BUSCA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1162 1838 Tributário Nacional em seu artigo 77: “... as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público espe