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Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 11. Deve ser adequado o índice utilizado na sentença para o IPCA-E, conforme disposto item 3.1 do REsp 1.4992.221 do STJ, julgado sob a ótica dos recursos repetitivos. 12. Havendo proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência de acordo com a escala gradual prevista no artigo 85, §3º do CPC, impõe-se a manutenção dos valores fixados a

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 0182577.44.2012.8.09.0051 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. APELAÇÕES. DECISÃO COLEGIADA DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONTRATANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ATECNIA DA NOMENCLATURA UTILIZA

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 0182577.44.2012.8.09.0051 cautelar instaurada perante o Tribunal de Contas do Estado, em cujo bojo foram suspensos os efeitos do Termo Aditivo Contratual, posteriormente arquivada pela perda do objeto em virtude da rescisão contratual do ato questionado. 5. A não validação do Termo de Ajustamento de Conduta elaborado entre a autarquia recorrente e o Minis