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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2361 2842 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos). Recurso especial conhecido e provido” (REsp nº 829.835, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01/06/06).E, em se tratando de contrato de participação financeira, direito assiste ao requerente na cobrança dos valores devidos, conforme decisões já pro