3 Resultado da pesquisa 10.747.595/0001-05 ° em: 06/06/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Primeiro de tudo, importa lembrar que os créditos exequendos foram constituídos mediante auto de infração, sendo expressa, nesse sentido, a Certidão de Dívida Ativa. Quer isso significar que o termo inicial do quinquênio prescricional deu-se com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174, caput do Código Tributário Nacional. Como não há outra informação nos autos, pode-se afirmar que tal data reporta-se à época da inscrição, ocorrida em 24/12/200
56 – quarta-feira, 01 de Abril de 2015 Diário do Executivo ATLANTICA TRADING EXPORTACAO DE GRANITO LTDA - 08.070.346/0001-78 Advocacia-Geral do Estado ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA VINTE E OITO DE ABRIL / 680 CENTRO / 35160004 IPATINGA / MINAS GERAIS Segunda à sexta, das 9h às 17h BOUTIQUE COQUEIRO LTDA - ME - 07.399.780/0001-33 SANSIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - 04.300.725/0001-56 TM PECAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP - 01.466.206/0001-74 Advocacia-Geral do Estado ADVOCACIA REGI