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Processos encontrados
10 - Ano XCVIII • NÀ 28 96720, Art. 244, Inc. I; ELIABE ANTONIO DOS SANTOS, 04552674281, 2018.064438, 30020, Art. 210; ELIAS CIPRIANO DE ARCANJO, 01679903144, 2018.177122, 88920, Art. 244, Inc. I; ELIEL MIGUEL DE OLIVEIRA, 04419477413, 2018.028872, 57120, Art. 244, Inc. I; ELINANDO FERREIRA GUERRA, 04713027126, 2018.012582, 56320, Art. 244, Inc. I; ELTON RODRIGUES DOS PASSOS, 01801997587, 2018.060349, 140420, Art. 244, Inc. I; EMANUEL MARESCO SANTOS LOPES JUNIOR, 02423418621, 2018.063982, 940
PORTARIA DP nº 204 de 09.01.2018 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012, CONSIDERANDO que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que constatada em Processo Administrativo, a irregularidade na exped