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Poder Executivo ● 26/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Portaria nº 574. O SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base no uso das atribuições e considerando o art. 18 do Decreto nº 42.191, de 01 de outubro de 2015; RESOLVE: I - Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades cometidas por licitantes no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduz

Poder Executivo ● 20/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 243 suspendendo os efeitos da Cautelar proferida pela 2ª Câmara do E. TCE no sentido de “fixar cotas máximas para cada empresa registradora de contratos credenciada, estabelecendo limite máximo sugerido entre 20% e 30% da média total de registros dos últimos três meses”, RESOLVE: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria 8532/2019 de 22.11.2019, publicada no DOE em 23.11.2019, até ulterior manifestação da Egrégia Corte de Contas Estadual. Art. 2º Esta Portar