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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – sexta-feira, 24 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo Edital de Notificação O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito, notifica por Edital os condutores abaixo relacionados da decisão proferida no processo administrativo, no qual com base no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que determinam a susp