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Processos encontrados
22 - Ano XCV• NÀ 45 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLVE: Art. 1º Designar os agentes da guarda municipal, abaixo discriminados, para atuarem como Agentes da Autoridade de Trânsito, no fluxo de tráfego advindos das Rodovias PE-005, PE016 e PE-027, com poderes para autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Repartições Estaduais AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM Portaria nº 012/2018 de 0