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Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. 649 00997050608 (CNPJ: 24.155.078/0001-43). Por consequência, não há necessidade de provar a existência de uma relação de dominação entre as integrantes do grupo, com uma das empresas (dominante), exercendo direção ou controle sobre as filiadas, sendo necessária, apenas, a identificação da pr

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 644 por meio da manifestação da executada Rosilene de Almeida Ceccon nos autos do processo nº 0010526-07.2019.5.03.0178 (ID. ed7fa46 - Pág. 2), que ela confessa a utilização da conta bancária Conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe de sua filha (Vivian) para recebimentos de valores a ela devidos. provimento para manter a inclusão no polo pas

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 652 referida averbação no processado. Por todo o exposto, dou provimento ao apelo para manter a inclusão no polo passivo de VIVIAN CECCON SERGINO (CPF: 111.117.246 -36), FABIO SERGINO (CPF: 009.970.506-08) e FABIO SERGINO 00997050608 (CNPJ: 24.155.078/0001-43). ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO Desembargador Relator ACRF/03 Conclusão do recurso Conheço do agravo de peti�

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3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 647 Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe BELO HORIZONTE/MG, 10 de março de 2022. provimento para manter a inclusão no polo passivo de VIVIAN CECCON SERGINO (CPF: 111.117.246-36), FABIO SERGINO SUELEN SILVA RODRIGUES (CPF: 009.970.506-08) e FABIO SERGINO 00997050608 (CNPJ: 24.155.078/0001-43), determinando o prosseguiment

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3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 654 mesma direção, controle ou administração (vertical). Pode-se dizer Por fim, ressalto que a responsabilidade do sócio retirante está ainda em grupo econômico, quando da efetiva coordenação de limitada ao período de dois anos após a averbação da saída, nos interesses, apesar da ausência de subordinação entre as empresas termos do artigo do parágrafo ún

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 11028 pertencente ao Sr Fábio Sergino (CNPJ 24.155.078/0001-43).” CECCON SERGINO (CPF: 111.117.246-36), e indefiro o pedido de Juntou comprovante do acordo de dissolução da união estável. formação de grupo econômico com a pessoa de FABIO SERGINO Os autos vieram conclusos. (CNPJ: 24.155.078/0001-43; CPF: 009.970.506-08). De início, esclareço que para caracte

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 9192 as quais é dada, nos termos do art. 506 do CPC/2015 (limite Monteiro de Lima) subjetivo da coisa julgada)." (0010553-22.2019.5.03.0135 (AIAP) - "PROPRIEDADE PJe - Órgão Julgador: Nona Turma - Relator: Convocado Ricardo OBRIGATORIEDADE. Embora a transferência de propriedade de Marcelo Silva -Disponibilização: 29/09/2021. bens móveis se dê via de regra na tr

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3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região BELO HORIZONTE/MG, 10 de março de 2022. GRUPO ECONÔMICO. 645 FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Pode ser incluído no polo passivo da SUELEN SILVA RODRIGUES execução o responsável solidário que integre o grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ainda que não tenha constado do título executivo judicial como devedor. RELATÓRIO Processo Nº AP-0010096-21.20

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 9190 despacho em referência, recebido como manifestação (Id 4efbcb9). 2. Dos veículos indicados à penhora Manifestações da autora e dos defendentes juntadas em Em vista da pesquisa Renajud anexada ao Id 7df4439 e da posterior 23/11/2021. delimitação do pedido do autor, para que as restrições fossem Os autos vieram conclusos. inseridas sobre os veículos de p

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 651 (CNPJ: 24.155.078/0001-43; CPF: 009.970.506-08) e Vivian Ceccon econômico horizontal é suficiente para o reconhecimento da Sergino (CPF: 111.117.246-36 responsabilidade solidária, nos termos do § 2.º do art. 2.º da CLT. Analiso. De fato, na seara trabalhista, o conceito de grupo econômico A decisão agravada foi fundamentada no RE 1.160.361/SP, e não reveste-