0017325-79.2012.4.03.6100

Publicações Judiciais II ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

extrajudicial ADVG : ANTONIO RODRIGO SANT ANA Anotações : AGR.RET. PRIORIDADE 00348 ApCiv 2304528 0014037-56.2018.4.03.9999 MS 00013607220068120026 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROC : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : EZEQUIAS MARQUES DA SILVA ADV : MS011316 LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS 00349 ApelRemNec 2289566 0017325-79.2012.4.03.6100 SP RELATOR : D

Publicações Judiciais II ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP234718 LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS REMTE : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP Anotações : DUPLO GRAU 00249 Ap 2100019 0002311-12.2013.4.03.6103 SP RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : ANA MARIA ANDRADE PIRES DE CAMPOS ADV : SP149138 ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA APDO(A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA ADV : SP234568B LUCILENE QUEIROZ O DONNELL ALVAN ADV : S

Publicações Administrativas ● 05/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2012.61.00.002030-0 ApCiv 342979 VOL: 2 N.Único: 0002030-02.2012.4.03.6100 APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : FERNANDO ZULATO DAL CHICCO incapaz REPTE : ELAINE ZULATO ADV : SP241857 LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY / PRIMEIRA TURMA PROCESSO 2012.61.00.005782-7 ApCiv 2227677 VOL: 8 N.Único: 0005782-79.2012.4.03.6100 APTE : PROMON ENGENHARIA LTDA ADV : SP173362 MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACI

Publicações Judiciais I ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. O direito à greve, considerado direito social, é constitucionalmente assegurado, nos limites a serem definidos em lei. Diante da omissão do Poder Legislativo em disciplinar o direito à greve, o E. STF pronunciou-se a respeito (Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA) para firmar o entendimento de que, subsidiariamente, deveria a Lei nº 7.783/1989 - que dispõe sobre a greve na iniciativa privada - ser também aplicada ao movimento paredista dos servidores estatutários. 5. O prime