0012344-15.2013.403.6183

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 17/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0012341-60.2013.403.6183 PROT: 11/12/2013 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: MARISTELA PIRES DA CRUZ SMITH ADV/PROC: SP211864 - RONALDO DONIZETI MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA : 8 PROCESSO : 0012342-45.2013.403.6183 PROT: 11/12/2013 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: BENEDITO ANASTACIO DOS SANTOS ADV/PROC: SP105934 - ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA : 7 PROCESSO : 0012343-30.2013.403.6183 PROT:

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal com jurisdição no domicilio do autor.Intime-se. 0012344-15.2013.403.6183 - ROSELI MARIA GARCIA(SP280727 - MARIA CRISTINA BORGES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A vista da decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 2014.03.00.018512-4, que negou seguimento ao recurso interposto pela parte autora, prossiga-se com remessa dos autos ao Juizado Especial

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEGURO SOCIAL O valor da causa é critério de fixação de competência de caráter absoluto. Assim, considerando o disposto no art. 3º da Lei n 10.259 de 12.07.2001, bem como o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 35.425,76), forçoso reconhecer como absolutamente competente o Juizado Especial Federal de São Paulo para o julgamento da demanda.Logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo.Intime-se. 0012344-15.2013.403.618

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

serviço/contribuição, inclusive com apuração do eventual exercício de atividade especial, é INVIÁVEL a antecipação dos efeitos da tutela assim pretendida no pedido inicial.O convencimento que poderia resultar de tal cognição exauriente não seria da verossimilhança (ou não) da alegação (art. 273 do Código de Processo Civil), mas sim do acolhimento ou rejeição do pedido do autor (art. 269, I, do Código de Processo Civil), com resolução de mérito juridicamente possível some