0007350-47.2014.403.6105

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 28/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV/PROC: SP127012 - FLAVIO TEIXEIRA VILLAR JUNIOR EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO VARA : 5 PROCESSO : 0007346-10.2014.403.6105 PROT: 21/07/2014 CLASSE : 00074 - EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL PRINCIPAL: 0004626-70.2014.403.6105 CLASSE: 99 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV/PROC: SP058189 - LUMENA APARECIDA GADIA EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO VARA : 5 PROCESSO : 0007347-92.2014.403.6105 PROT: 21/07

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV/PROC: SP127012 - FLAVIO TEIXEIRA VILLAR JUNIOR EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO VARA : 3 PROCESSO : 0007350-47.2014.403.6105 PROT: 21/07/2014 CLASSE : 00074 - EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV/PROC: SP058189 - LUMENA APARECIDA GADIA EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO VARA : 3 PROCESSO : 0007351-32.2014.403.6105 PROT: 21/07/2014 CLASSE : 00074 - EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAMPIN

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO ORDINATÓRIO DE FLS.Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e conforme determinado na Resolução n CJF-RES-2016/00405, de 09 de junho de 2016 do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) e/ou precatório(s) retro(s), para manifestação, no prazo de 05 DIAS.Intime(m)-se. 0007345-25.2014.403.6105 - MUNICIPIO DE CAMPINAS(SP127012 - FLAVIO TEIXEIRA VILLAR JUNIOR) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DATA:27/10/2011 ..DTPB:.)TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. PRECEDENTE. 1. O débito inscrito na dívida ativa diz respeito à aplicação de multa por violação à Portaria 002/82 do INMETRO, que tem natureza jurídica de sanção administrativa, de caráter punitivo, e não pode ser exigida da massa falida. 2. Precedente desta C. Sexta Turma: AC n.º 199903990213711. Des. Fed. Lazar

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DATA:27/10/2011 ..DTPB:.)TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. PRECEDENTE. 1. O débito inscrito na dívida ativa diz respeito à aplicação de multa por violação à Portaria 002/82 do INMETRO, que tem natureza jurídica de sanção administrativa, de caráter punitivo, e não pode ser exigida da massa falida. 2. Precedente desta C. Sexta Turma: AC n.º 199903990213711. Des. Fed. Lazar