00070984920104036181

Publicações Judiciais I ● 19/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : JOSE AUGUSTO DE SOUSA JUNIOR : 00052778220124036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP CERTIDÃO Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.038, de 28/05/1990. São Paulo, 16 de agosto de 2013. GISLAINE SILVA DALMARCO Diretora de Divisão 00005 HABEAS CORPUS Nº 0012622-38.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.012622-0/SP RELATOR IMPE

Publicações Judiciais I ● 22/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória foi bem fundamentada, embasando a negativa do direito de apelar em liberdade na garantia de aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. 2. As supostas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade e bons antecedentes, não constituem circunstância garantidora da lib

Publicações Judiciais I ● 19/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO No. ORIG. : : : : : RODRIGO FERRAZ PEIXOTO EDSON DE OLIVEIRA PEIXOTO RODRIGO FERRAZ PEIXOTO e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP 00070984920104036181 1P Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no artigo 105, inciso III, letra "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu a ordem de habeas corpus e decretou a extin