0006177-83.2019.8.14.0022

Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 212 autos, quanto do Processo em tramitação perante o 1º Grau em fase de processamento do apelo, (PJE 08086727420178140301), parece-me que, diferente do entendimento do Juízoa quo, a negativa do PMFS não se deu por força da aplicação da referida Portaria ao caso concreto e sim pela verificação técnica de diminuição da área de potencial madeireiro após vistorias realizadas ainda que sem apl

Diário da Justiça ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6759/2019 - Terça-feira, 8 de Outubro de 2019 132 efetuou os pagamentos referentes a sua obrigação financeira, bem como as taxas condominiais, energia, IPTU e outros, e que agora se vê na iminência de deixar o único imóvel em que reside com sua família.Requer a concessão da justiça gratuita, e ainda, a concessão do efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, CPC.É o necessário.DECIDO.Primeirament

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 2317 REPRESENTANTE:CRISTIANE MERCES PANTOJA Representante(s): OAB xxxx - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) REQUERIDO:JOAO PAIVA E SILVA. DESPACHO 1. Ante manifestação de fl. 41, renovem-se as diligências de fl. 10, para o dia 24/10/2019 às 13h30min, devendo ser observado o endereço e a fotografia indicado pela parte autora às fls. 43/46. 2. Intimem-se. 3. Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Púb

Diário da Justiça ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6875/2020 - Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 271 dias, emendar a petição do Agravo de Instrumento, devendo instruir o referido recurso com a documentação que comprove os valores pagos desde a data da contratação do plano de saúde até a presente data, sob pena de inadmissibilidade do recurso.Após, retornem-me os autos conclusos.Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos term

Diário da Justiça ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6763/2019 - Terça-feira, 15 de Outubro de 2019 1887 para o dia 13 de fevereiro de 2020, às 09:00, devendo o réu ser citado para comparecer a tal ato ficando ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação correrá a partir da audiência. Expeçase mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Int. e Cumpra-se. Igarapé-Miri/PA, 10 de outubro de 2019. CHARBEL ABDON HABER JEHA Ju

Diário da Justiça ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6875/2020 - Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 272 ato convocatório e julgamento objetivo da proposta e documentação, devendo ser mantida sua decisão no sentindo de ser necessário o cumprimento das exigências dos subitens 7.14.8; 7.14.9 e 8.7.1 do edital.Alegou que a exigência de prova de regularidade da situação da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao CRA encontra arrimo no artigo 30, I da Lei de Licitação aduzindo que o regis

Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 213 (Pregão Eletrônico nº 026/2019), o qual objetivava a contratação de transporte escolar fluvial do Município de Igarapé-Miri.A demanda originária (Mandado de Segurança nº 0006177-83.2019.8.14.0022) discute a desclassificação da empresa impetrante, bem como, a exigência editalícia de apresentação de Registro de Atestado ou declaração de capacidade técnica pelo Conselho Regional de Ad