0003342-57.2010.4.03.6302

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0010101-71.2009.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302057515 AUTOR: MARIA LUIZA FIOCCO (SP208069 - CAMILA ASSAD) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP111552 - ANTÔNIO JOSÉ ARAÚJO MARTINS) 0000926-82.2011.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302057727 AUTOR: MARIA JOSE DA FREIRIA DINIZ (SP064285 - CELIA MARIA THEREZA MEDEIROS DE MEIRELLES) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP111552 - ANTÔNIO JOSÉ ARAÚJO MARTINS) 0005103-26.2010.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE -

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/09/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a