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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1593 1605 execuções criminais (arts. 44, § 2° e 46, §§ 1°, 2º e 3º, do Código Penal). Condeno o réu ao pagamento de 100 (cem) UFESP’s, a teor do que dispõe o art. 4°, § 9°, alínea “a”, da Lei 11.608/2003. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Arbitro, desde já, os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1542 1435 apenso). Certamente, eventual condenação não elevaria a pena do mínimo legal e, considerando que a denúncia foi recebida em 31 de março de 2008, sendo este o marco interruptivo do prazo prescricional, verifica-se que houve o transcurso de lapso temporal superior a três anos até a presente data, mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2204 2051 sendo caracterizadas como cópias artesanais grosseiras” laudo pericial de fls. 08/11], bem assim a mantença em depósito e a exposição à venda, com objetivo de lucro direto, dos CDs e DVDs apreendidos (fls. 05/06), configurado está o crime previsto no art. 184, § 2º, do CP; sendo irrelevante, pois