000091995.2012.8.26.0348

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 529 proprietário para pagamento, fluindo o prazo prescricional, a partir da data assinalada para satisfação da obrigação. Prescrição configurada nos termos do artigo 174, caput, do CTN. (Ap. 0105678-24.2011.8.26.0000 Rel. Alves Bevilacqua v.u. 27/9/2011). Vistos. Execução Fiscal - IPVA relativo ao exercício de 1999 - Tributo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1720 740 da ação de execução fiscal (24.08.2011), não ficando demonstrada a presença de qualquer causa interruptiva, razão há para o reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença. Considerando, pois, que o recurso conflita com jurisprudência pacífica desta Corte Bandeirante e do Superior Tribunal de Justiça, perfeitamen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 526 inequívoca a ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários constituídos julho de 1.996 e 1.997, porquanto decorrido, entre um e outro evento, o prazo prescricional qüinqüenal. 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1069657/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1498 651 31.2009.8.26.0405 Rel. Lineu Peinado v.u. 06/12/2011). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Sendo o IPVA sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e não na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Ultrapassad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1498 666 prescrição quinquenal prevista no art. 174, caput, do CTN. Ora, a inscrição do débito em dívida ativa não representa a data de seu lançamento. O ato de lançamento foi formalizado com a remessa do documento de cobrança e respectiva notificação ao proprietário para pagamento do tributo no mês de janeiro do ano de 2001.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 525 caput, do Código de Processo Civil. Tal conduta vem sendo adotada por diversos julgadores deste E. Tribunal, conforme os seguintes precedentes: apelação nº 0015164-48.2011.8.26.0348, rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 6.6.2012; apelação nº 0020324-54.2011.8.26.0348, rel. Des. Fermino Magnani Filho

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 505 data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. 2. Agravo regimental improvido”. (AgRg no Ag 1251793 / SP, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 1ª TURMA, Data do Julgamento 18/03/2010, DJe 08/04/2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 519 de juros de mora e multa punitiva (fls. 2/4). O contribuinte deixou escoar o prazo para o pagamento e, desde então, iniciou-se a contagem do prazo prescricional. No entanto, a execução fiscal somente foi ajuizada em 30/03/2011, quando já consumada a prescrição quinquenal prevista no art. 174, caput, do CTN. Ora, a inscriçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1720 738 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 518 e 1.997, porquanto decorrido, entre um e outro evento, o prazo prescricional qüinqüenal. 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1069657/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). Esta E. 2ª Câmara de Direito Público, também já se posicionou no mesmo sentido, como se verific