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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 159 1.159.382/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 5.8.2010). É certo também, como sabiamente anotado em diversos acórdãos relatados pelo proeminente Desembargador Ferraz de Arruda (v.g., Apelação Cível com Revisão nº 845.548-5/0-00, j. em 15/04/2009) que “a legislação não se preocupou em es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 223 hipótese vertente, a impetrante tem direito legal e constitucional de obter o medicamento de que necessita, para que tenha uma vida digna, de forma a dar tratamento adequado à enfermidade que possui. Destaco, por oportuno, decisão recente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: “

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2098 164 - Art. 196 da CF Presente o interesse de agir Legitimidade de parte passiva - Sentença de concessão da ordem Preliminares rejeitadas e recurso não provido.” (TJSP, Apelação nº 0000010-81.2012.8.26.0274, Comarca: Itápolis, Relator(a): Reinaldo Miluzzi, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1862 150 Conforme já advertiu o Supremo Tribunal Federal, “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2116 127 Clavulanto (50+12,5) mg/ml e necessita do Suplemento Infantil Sem Lactose (8 latas de 400g/m de Fortini ou Trophic Infant), e que não possui condições financeiras para arcar com os custos dos mencionados medicamentos. Afirma ter ido até a farmácia municipal para que fornecesse os remédios, entretanto, o pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1861 180 Processo 0003656-64.2014.8.26.0263 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Ana Maria da Silva Castro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sem prejuízo de eventual julgamento da lide no estado, informem as partes, em cinco dias, se concordam com julgamento antecipado. Caso c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 244 despeito da falta de critérios normativos objetivos, é razoável que o Judiciário exija, ao menos, a demonstração de que o que se pede na ação seja indispensável à sobrevivência digna, à integridade física e psíquica daquele que se socorre da via judicial (necessidade terapêutica), bem como a demo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 326 socorrer da União, Estado ou Município para ser atendido, podendo escolher o ente estatal que entender que possa solucionar sua pendência com maior agilidade. Do contrário, estaria sendo desrespeitado o princípio do atendimento integral. Não há a menor dúvida de que ao Estado cabe fornecer ao hipossuf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1889 124 em síntese, ser portadora de pé torto congênito, já passou por diversas cirurgias e sua doença está sendo agravada com os avanços da osteoporose. Aduziu que necessita fazer o uso concomitante dos medicamentos: “Milgamma 150mg. “Ibandronato 150mg” e “cálcio 500mg”. Sustentou não possuir condi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 157 pede na ação seja indispensável à sobrevivência digna, à integridade física e psíquica daquele que se socorre da via judicial (necessidade terapêutica), bem como a demonstração da incapacidade de suportar os altos custos decorrentes da abstenção estatal em fornecer aquilo que se pede (necessidad